BC PEDE FIM DAS AÇÕES CONTRA PERDAS COM PLANOS ECONÔMICOS

Brasília, 14 – O Banco Central (BC) pediu para entrar como interessado na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual é discutido se os bancos têm de pagar os expurgos dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II. A decisão será tomada pelo STF durante o julgamento da ação movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) com o objetivo de obter o reconhecimento da legalidade das normas que basearam os planos econômicos.

A entidade pede a suspensão do andamento dos processos judiciais e das decisões sobre as alegadas perdas decorrentes dos planos econômicos. O BC informou ontem que decidiu participar do processo em defesa do interesse da União e dos bancos públicos. Segundo a Consif, existem atualmente na Justiça mais de 550 mil ações contestando os índices de correção da caderneta de poupança. Em caso de derrota dos bancos, a conta pode ser de R$ 180 bilhões. Há ainda a alegação de que esse quadro pode ser agravado por causa da crise econômica mundial.

“Justamente em momento de grave crise financeira mundial, em que governos dos mais diversos países se têm visto obrigados a injetar volumosos recursos no sistema, a fim de evitar danos ainda maiores para as suas populações, seria no mínimo temerário infligir às instituições financeiras um débito da magnitude do que se encontra em jogo nesse processo; seria como andar na contramão do momento histórico”, sustenta o BC.

Num documento entregue na semana passada ao STF, o BC argumenta que as normas que criaram os planos econômicos conseguiram combater os elevados índices de inflação da época. A entidade observa que a decisão do Supremo deixará uma mensagem para o futuro. Segundo o BC, se o resultado do julgamento for desfavorável aos bancos, futuras intervenções estatais nos mercados para estabilização macroeconômica serão inibidas.

“Declarar inconstitucionais normas que instituíram e disciplinaram os necessários planos editados entre 1986 e 1991 seria, em última análise, desguarnecer a atuação política responsável”, sustenta a autoridade monetária.

“Em suma, transmitir-se-á a futuros governantes mensagem no sentido de que, à vista de crises inflacionárias, não lancem mão de políticas que, para o seu sucesso, dependam da incidência de mecanismos deflatores de transição sobre contratos correntes”, alega o BC. A instituição alertou ainda uma decisão contrária aos bancos trará problemas para a Justiça. Isso porque, segundo o BC, o número de processos deverá continuar aumentando, o que congestionará ainda mais o Judiciário.

“Isso, por óbvio, continuará comprometendo, nos aspectos qualitativo, quantitativo e, portanto, de razoável duração do processo, o valor social das decisões judiciais”, afirma a direção do Banco Central. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Eu já acho completamente o contrário … se o STF der ganho de causa ao BC, isso abrirá prescedentes perigosos …

Já pensou, o governo poder fazer ( ainda mais … ) tudo o que literealmente quiser, usando como argumento “ferramenta cabível” ?

Eu sei que R$ 180 Bi é grana pra caramba … que pode trazer ainda mais problemas nesse momento … mas se devem, têm que pagar. Não tem outra alternativa … Já imaginou se fosse o contrário ?